1. Introdução

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O reajuste das mensalidades dos planos de saúde é um tema central na saúde suplementar, afetando tanto consumidores quanto operadoras. Embora a revisão periódica dos valores seja essencial para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, os critérios adotados nem sempre são claros, levantando questionamentos sobre sua legalidade e transparência.

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Um levantamento do Procon-SP revelou que, nos planos coletivos, a maioria dos reajustes supera significativamente os índices estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sem justificativa clara para os consumidores [1]. Esse cenário tem impulsionado um aumento expressivo de ações judiciais questionando a metodologia utilizada pelas operadoras.

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A regulação do tema envolve a ANS, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e uma jurisprudência consolidada nos tribunais brasileiros. Mas você sabe quais são as diferenças entre os tipos de planos, os reajustes aplicáveis e as principais disputas levadas à Justiça?

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2. Modalidades de planos

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Nos planos individuais e familiares, a contratação ocorre diretamente entre o consumidor e a operadora de saúde, sendo submetida a uma regulação mais rígida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Embora garanta maior previsibilidade e controle sobre os aumentos, oferecendo mais proteção ao consumidor, esses planos são pouco comercializados pelas operadoras de planos de saúde, com recorrentes por isso considerados raros e caros [2]. De acordo com o portal de notícias UOL, em dezembro de 2013 eram disponibilizados, em média, 203 planos individuais e familiares por município, enquanto em junho de 2023 havia apenas 18 planos, uma queda de aproximadamente 90% (noventa por cento) [3]. Essa situação, inclusive, levou à propositura do Projeto de Lei n.º 1.174/2024, atualmente em trâmite no Senado Federal, que visa obrigar as operadoras a disponibilizarem planos individuais no mercado [4].

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Por outro lado, os planos coletivos e empresariais são contratados por meio de uma pessoa jurídica, como empresas ou associações profissionais, e possuem maior flexibilidade na negociação dos reajustes. Nesses casos, os percentuais de aumento não são regulados pela ANS, ficando a cargo da negociação entre a operadora e a administradora de benefícios, sem a participação direta dos consumidores individuais. Embora, no momento da contratação, o preço das mensalidades sejam mais atraentes, a liberdade contratual pode resultar em reajustes mais elevados, menos previsíveis e muito acima da inflação do setor. Nesse contexto, o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor desempenha um papel fundamental ao impor às operadoras o dever de fornecer informações claras e precisas aos consumidores. Quando essas empresas deixam de apresentar os cálculos atuariais que justificam os reajustes, pode haver indícios de prática abusiva, conforme estabelece o artigo 39, inciso V, do CDC, provocando a nulidade do aumento aplicado.

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Os Tribunais brasileiros, em diversas oportunidades, têm reafirmado que reajustes abusivos devem ser declarados nulos e revisados judicialmente [5], reforçando a necessidade de maior transparência e equilíbrio na aplicação desses aumentos.​

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3. Tipos de reajustes aplicáveis