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Previdência Privada e herança: STF exclui ITCMD sobre VGBL e PGBL e abre caminho para restituição

Você sabia que, após o recente julgamento do STF sobre o tema, contribuintes que recolheram ITCMD sobre previdência privada podem ter direito à restituição do tributo?

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Responsabilidade civil de construtores e incorporadores perante consumidores: desafios jurídicos do setor no cenário pós-covid

Quais os impactos da responsabilidade civil (perante consumidores) nas atividades imobiliárias?

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Reajuste dos Planos de Saúde: Aspectos Regulatórios e Impactos na Relação de Consumo

Você sabe quais são as diferenças entre os tipos de planos, os reajustes aplicáveis e as principais disputas levadas à Justiça?

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Planos de saúde de baixo custo: análise crítica da nova proposta da ANS

Você conhece a nova consulta pública aberta pela Agência de Saúde Suplementar (ANS)?

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Recuperação Judicial: compreendendo seus principais aspectos

Quais são os principais aspectos da Recuperação Judicial?

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